O FIM DA JORNADA 6x1 E DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO!

 Nas últimas semanas, duas importantes pautas que dizem respeito à classe trabalhadora ganharam destaque:

- A decisão do STF que na prática acaba com a estabilidade dos serviços públicos.

- A PEC que pretende pôr fim à exaustiva jornada de trabalho 6x1.

No dia 06/11 o STF validou uma decisão que desobriga o Regime Jurídico Único para servidores públicos. Ou seja, o poder público pode contratar servidores por qualquer tipo de regime de trabalho que não garante estabilidade¹.

Essa nova prática vai trazer sérias consequências para os serviços públicos. Sem estabilidade, os servidores podem simplesmente ser demitidos depois de um certo tempo, o que vai fazer o serviço público ficar ainda mais demorado e sucateado. Assim sendo, ao invés de melhorar o serviço, ele vai piorar (sendo que em muitos lugares o serviço público já não é tão bom ou satisfatório). A possibilidade de contratação por CLT, que já ocorre em muitos casos, também não garante muita coisa, afinal, a destruição da CLT (com a "reforma trabalhista" de 2017) já é uma realidade brutal. 

Além disso, essa decisão do STF abre um precedente perigoso: a nomeação de Cargos de Confiança (os CCs) de políticos para o serviço público. Na prática é uma volta aos tempos da República Velha (1889-1930) - quando um prefeito ou governador era eleito, ele colocava nos cargos todos seus apoiadores, quando outro prefeito ou governador tomava seu lugar, após eleição, os que ocupavam os cargos saíam, e os apoiadores do novo governante entravam em seus lugares! Pense a burocracia! Pense a ineficiência! Pense as vantagens e o uso da estrutura pública para benefícios particulares!

Em relação a PEC que pretende acabar com a desumana jornada 6x1, já era mais que necessário a esquerda adotar pautas que realmente tenham impactos reais sobre a classe trabalhadora. Atualmente, já se desenvolvem tecnologias capazes de aliviar o trabalho braçal e intelectual de milhões de pessoas. Então é perfeitamente possível reduzir a jornada de trabalho, sem prejuízo nos salários. Existe vida além do trabalho!

A PEC proposta pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) já conta com quase 200 assinaturas². Contudo, as polêmicas sobre a redução da jornada de trabalho chegam a beirar o absurdo! E existe um misto de revolta e tristeza ao ver trabalhadores defendendo essa escala!

"No Brasil, ainda temos uma mentalidade escravista" - diz Fábio Melo, historiador e membro do Trabalhismo21 de Canoas. E complementa: "Os mais de 300 anos de escravidão no Brasil deixaram uma marca na sociedade. Os pequenos, médios e grandes donos de negócios no Brasil infelizmente ainda veem os trabalhadores como escravizados, na maioria das vezes. Não querem um trabalhador com direitos, com férias, com tempo para o lazer e um bom salário; querem alguém que trabalhe ganhando pouco, destas forma aumentando os lucros, sem muito direito e ainda que dê graças a deus por ter um trabalho. Quando se trata de micro, pequenos e médias empresários, empreendedores, o trabalhador e o dono do negócio estão mais próximos na escala social, ainda assim reproduzem essa mentalidade."

Vale lembrar que a história está do nosso lado, do lado da classe trabalhadora. Afinal, os mesmo que hoje são contra a redução da jornada de 6x1, no passado eram contra o fim da escravidão, contra o salário mínimo, contra o 13° salário e contra o seguro desemprego. 

¹ https://sintaj.org/nota-publica-a-decisao-do-stf-sobre-o-regime-juridico-unico-um-erro-fatal/

² https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/11/13/quantos-votos-tem-a-pec-do-fim-da-escala-6x1-veja-lista-de-assinaturas.htm